Os municípios que tenham atingido mais de mil registos de estabelecimentos de alojamento local até 31 de dezembro de 2025 passam a ter até 31 de dezembro de 2026 para deliberar sobre a elaboração ou alteração dos respetivos regulamentos municipais.

O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, que estabelece medidas extraordinárias destinadas a ultrapassar os constrangimentos sentidos pelos municípios na regulamentação da atividade do alojamento local.

O diploma surge na sequência dos atrasos provocados pela mudança dos executivos autárquicos após as eleições de 2025, circunstância que condicionou a elaboração e revisão dos regulamentos municipais previstos na legislação em vigor.

Com este regime excecional, o Executivo pretende assegurar que as autarquias dispõem do tempo necessário para concluir esses processos, sem alterar, de forma permanente, o regime jurídico do alojamento local.

Prazo alargado para aprovação de regulamentos municipais

Os municípios que tenham atingido mais de mil registos de estabelecimentos de alojamento local até 31 de dezembro de 2025 passam a ter até 31 de dezembro de 2026 para deliberar sobre a elaboração ou alteração dos respetivos regulamentos municipais.

A medida aplica-se apenas às autarquias que ainda não tenham tomado essa decisão, permitindo-lhes concluir os procedimentos administrativos dentro de um novo prazo excecional.

Suspensão de novos registos pode ser prolongada

O diploma prevê igualmente que as suspensões de novos registos de alojamento local atualmente em vigor possam ser prorrogadas, de forma excecional e apenas uma vez.

A decisão terá de ser aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, ficando limitada ao período estritamente necessário para concluir a elaboração ou revisão do regulamento municipal e nunca podendo ultrapassar 31 de dezembro de 2026.

Municípios podem voltar a suspender novos registos

Nos casos em que a suspensão anteriormente decretada já tenha terminado, as autarquias passam também a poder determinar uma nova suspensão, igualmente de caráter excecional e por uma única vez.

Tal como acontece com a prorrogação das suspensões em vigor, esta medida destina-se exclusivamente a permitir a conclusão dos procedimentos regulamentares municipais e encontra-se limitada ao final de 2026.

Regime é temporário e não afeta registos já efetuados

O decreto-lei estabelece que estas medidas têm natureza temporária e extraordinária, produzindo efeitos apenas até 31 de dezembro de 2026.

Além disso, as novas deliberações municipais não produzem efeitos retroativos, mantendo-se válidos todos os registos de alojamento local efetuados antes da entrada em vigor das respetivas decisões municipais.

As suspensões cessam automaticamente quando entrar em vigor o regulamento municipal, quando a assembleia municipal determinar expressamente o seu fim ou quando terminar o prazo legal estabelecido.