A partir de hoje, os prestadores de serviços online deixam de poder rastrear e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente, devido ao facto de Conselho da UE e o Parlamento Europeu não terem chegado a acordo sobre este mecanismo legal da União Europeia.

Estas regras provisórias, em vigor desde 2021 e que expiram hoje, permitiam que, em casos específicos de deteção de conteúdos com abusos sexuais sobre crianças, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva ‘ePrivacy’, que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Em declarações à agência Lusa, o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito Morais, defendeu que “hoje assinala-se uma página negra nos direitos da criança a nível europeu”.

“Infelizmente, essa página negra tem a assinatura do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros, o que é lamentável”, considerou.

Como consequência, Tito Morais disse que é expectável “um decréscimo brutal na ordem dos 80% a 90% das denúncias deste tipo de material, o que vai fazer com que haja uma muito maior circulação deste material neste tipo de plataformas”.

“Acresce também que, havendo maior circulação deste tipo de material, havendo a ausência de regulamentar a este nível, vai dar a quem partilha este tipo de conteúdo um sentimento de impunidade”, alertou, acrescentando que haverá, por isso, mais partilhas e mais produção deste tipo de conteúdo, ou seja, uma “maior vitimização de crianças e jovens”.

Para Tito Morais, chegou-se a este desfecho por culpa do Parlamento Europeu, ao “querer introduzir alterações àquilo que já era a derrogação atualmente em vigor”, o que teve o desacordo da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros.

Recusa, no entanto, que tenha prevalecido o direito à privacidade em detrimento do direito das crianças, sublinhando que “uma coisa não implica a outra”.

Acrescenta que “há uma grande confusão entre achar que este rastreio constitui uma violação da privacidade, quando na realidade não é o caso”, reafirmando que, a ser, os antivírus também não seriam permitidos ou as mensagens de spam.

“Nós hoje admitimos perfeitamente que as plataformas possam rastrear as comunicações para detetar vírus, ‘spyware’ e tudo mais. As plataformas vão continuar a fazê-lo. Portanto, eu tenho dificuldade em perceber como é que se pode argumentar que detetar material de abuso sexual de crianças e jovens é uma violação da privacidade, mas detetar vírus e spyware já não é. As formas de fazer isso são muito semelhantes”, criticou.

O responsável adiantou que está em discussão um regulamento relativamente ao abuso sexual de crianças e jovens, que inclui a realidade online, mas “que também já se anda a arrastar há não sei quanto tempo”.

“Vai continuar a haver um vazio legislativo para o qual as próprias plataformas alertaram, por o qual as ONG de proteção e promoção dos direitos das crianças têm vindo a alertar nos últimos anos e não vamos baixar os braços, vamos continuar a fazer pressão”, garantiu, lembrando uma declaração conjunta subscrita por 247 organizações internacionais a apelar para uma solução.

De acordo com Tito Morais, mesmo com o regime em vigor até hoje havia registo de “um aumento exponencial” de imagens de abuso sexual de crianças, um fenómeno ajudado pela Inteligência Artificial, e advertiu que haverá “um crescimento ainda maior”.

“O quadro é mesmo muito negro. Eu tenho muita dificuldade em perceber como é que chegamos aqui e como é que os colegiados conseguem dormir à noite, sobretudo aqueles que têm filhos, crianças pequenas. Acho mesmo lamentável termos deixado chegar a esta situação”, criticou.